x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 12.477/97 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 12.477 de 22.09.1997

DOM-São Paulo: 23.09.1997

Dispõe sobre a carreira da Fiscalização, organiza o Quadro dos Profissionais da Fiscalização-QPF, e dá outras providências.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei .

Faz saber que a Câmara Municipal , em sessão de 16 de setembro de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Fiscalização da Prefeitura do Município de São Paulo, reenquadra cargos e funções, reordena os Grupos Ocupacionais estabelecidos na Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro 1988, e legislação subseqüente na área da Fiscalização, cria novas Escalas de Padrões de Vencimentos e institui os novos Planos de Carreira.

Escalas de Padrões de Vencimentos

Art. 2º O Quadro dos Profissionais da Fiscalização fica composto pelos cargos dos níveis superior e médio, do Quadro da Fiscalização Tributária e do Quadro Geral do Pessoal, cujas atividades sejam inerentes à área de Fiscalização, compreendendo os cargos de provimento efetivo, e os cargos de provimento em comissão privativos da atual carreira de Inspetor Fiscal, constantes do Anexo I, Tabelas A e B, integrante desta lei.

Parágrafo único. Ficam alteradas as referências dos cargos de provimento em comissão, vinculados à carreira de Inspetor Fiscal, na seguinte conformidade:

a) FC-4 para PFC-4;

b) FC-3 para PFC-3;

c) FC-2 para PFC-2;

d) FC-1 para PFC-1.

Art. 3º Os cargos do Quadro dos Profissionais da Fiscalização-QPF ficam incluídos nas Partes e Tabelas discriminadas a seguir:

I - Parte Permanente (PP-I): cargos de provimento em comissão, que comportam substituição;

II - Parte Permanente (PP-III): cargos de provimento em caráter efetivo, que não comportam substituição.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais da Fiscalização-QPF ficam com as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?