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Res. Conj. NTA SERC/SEPROTUR - MS 35/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - NTA SERC/SEPROTUR - MS nº 35 de 16.06.2003

DOE-MS: 17.06.2003

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), instituído pelo Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 1º do Decreto nº 12.179 de 09.11.2006.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 6º do Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003, RESOLVEM:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), instituído pelo Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003 e vinculado à Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) e à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo (SEPROTUR), deve ser executado em conformidade com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução Conjunta.

Parágrafo único. O Expansul será operacionalizado com o apoio da Bolsa de Parcerias e Arrendamento, coordenada pela Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul), e das empresas e profissionais habilitados para prestarem assistência técnica à atividade agrícola.

Do Cadastro no Programa de Expansão de Áreas Agrícolas

Art. 2º São pré-requisitos para o cadastramento no EXPANSUL:

I - a identificação da área destinada ao plantio de grãos como forma de expansão de área plantada, seja em área nova ou degradada de pastagem;

II - o atendimento à legislação relativa à manutenção de áreas de preservação permanente;

III - a existência de área de reserva legal, ou projeto registrado no ( continua ... )

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