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Dec. Est. MS 12.182/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.182 de 09.11.2006

DOE-MS: 10.11.2006

Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Convênios ICMS 84/06, 92/06, 93/06, 94/06, 97/06, 113/06 e 116/06,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos:

I - caput do art. 60-B (Mandioca) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, para até 31 de dezembro de 2006;

II - caput do art. 1º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, para até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º É dada nova redação ao inciso III do caput art. 59 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:".

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - art. ( continua ... )

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