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Dec. Est. MS 12.179/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.179 de 09.11.2006

DOE-MS: 10.11.2006

Revoga o Decreto nº 11.177, de 11/04/2003, e a Resolução Conjunta nº 35, de 16/06/2003, que dispõem sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, Considerando a conveniência do Estado na extinção do Programa instituído pelo Decreto que menciona,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003;

II - a Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 35, de 16 de junho de 2003.

Parágrafo único. O disposto neste artigo extingue o benefício fiscal de que tratam os atos revogados, inclusive quanto às operações que venham a ser realizadas com produtos cultivados ao tempo de sua vigência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOÃO CRISOSTOMO MAUAD CAVALLÉRO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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