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Dec. Est. MT 8.290/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.290 de 09.11.2006

DOE-MT: 09.11.2006

Altera dispositivos dos Decretos que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Sistema Financeiro de Conta Única no Estado de Mato Grosso, inicialmente concebido pelo Decreto nº 3, de 6 de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da legislação tributária mato-grossense à sistemática de recolhimento das receitas públicas estaduais do Poder Executivo via Documento de Arrecadação, DAR-1/AUT;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 1.290, de 14 de abril de 2000; Decreto nº 1.239, de 20 de março de 2000; Decreto nº 1.828, de 14 de novembro de 1997; Decreto nº 4.629, de 11 de novembro de 2002; Decreto nº 2.437, de 29 de março de 2001; Decreto nº 4.135, de 4 de abril de 2002; Decreto nº 4.366, de 21 de maio de 2002; Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000; Decreto nº 7.250, de 20 de março de 2006; Decreto nº 34, de 28 de janeiro de 2003; Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000; Decreto nº 587, de 26 de maio de 2003; Decreto nº 1.154, de 10 de fevereiro de 2000, que passam a vigorar com a redação que segue:

I - dada nova redação ao § 1º do artigo 9º do Decreto nº 1.290, de 14 de abril de 2000:

"Artigo 9º (...)

§ 1º O valor de que trata o caput será recolhido ao FUNDEIC-PRÓ-COURO por meio de DAR-1/AUT, observado o mesmo prazo fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda para recolhimento do ICMS devido na operação.

(...)"

II - alterado o § 1º do artigo 7º do Decreto nº 1.239, de 20 de março de 2000:

"Artigo 7º ( continua ... )

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