Dec. Est. MT 8.289/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.289 de 09.11.2006

DOE-MT: 09.11.2006

Institui sistema e documento oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato de Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.535, de 1º de agosto de 2006, bem como no Decreto nº 3, de 6 de janeiro de 2003 e demais normas de finanças públicas pertinentes;

CONSIDERANDO que a modernização dos Poderes Públicos pressupõe o aperfeiçoamento de seus mecanismos de controle e arrecadação de recursos públicos, objetivando ao bem comum;

CONSIDERANDO a relevância, para uma gestão eficiente dos recursos públicos, no âmbito do Poder Executivo, de se adotar um Sistema Informatizado de Arrecadação Centralizado;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o procedimento de arrecadação, mediante a uniformização do documento a ser usado no recolhimento das receitas públicas estaduais do Poder Executivo Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído como sistema oficial de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo deste Estado o Sistema de Arrecadação gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.

Parágrafo único. A SEFAZ/MT promoverá as adequações necessárias no Sistema de Arrecadação Estadual, de forma gradual, para atendimento das Secretarias, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Fica instituído o DAR-1/AUT como documento oficial de arrecadação das receitas públicas estaduais do Poder Executivo Estadual, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

§ 1º O disposto neste ato não impede a utilização da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, nas hipóteses autorizadas pela legislação. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011)

A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 529 de 21.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 2.191 de 21.10.2009: "§ 1º - Revogado." Redação Antiga dada pelo Decreto nº 2.116 de 25.08.2009: "§ 1º O disposto neste ato não impede a utilização do DAR-3, nas hipóteses autorizadas pela legislação." Redação Antiga: "§ 1º O disposto neste ato não impede a utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais e do DAR-3 nas hipóteses autorizadas pela ( continua ... )

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