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Lei Est. MT 8.579/06 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.579 de 09.11.2006

DOE-MT: 09.11.2006

Altera dispositivos da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual de Fomento à Cultura.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.322, de 13 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Dos recursos alocados ao Fundo de que trata o caput deste artigo, até 50% (cinqüenta por cento) poderão ser destinados para atender a política pública de cultura administrada pela Secretaria de Estado de Cultura e o restante, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento), atenderá os projetos individuais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, sendo 5% (cinco por cento) destinado a atender despesas de custeio da Secretaria de Estado de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura."

Art. 2º - O inciso IX do art. 2º da Lei nº 8.257/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IX - gestão administrativa da Política Estadual de Cultura, inclusive gastos com custeios, do Fundo e da Secretaria de Estado de Cultura, além de pessoal e encargos sociais, estes desde que diretamente relacionados com as atividades do Fundo".

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2006, 185º da Independência e 118º da ( continua ... )

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