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Lei Est. RJ 4.892/06 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.892 de 01.11.2006

DOE-RJ: 06.11.2006

Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.

Parágrafo único - Os produtos a que se refere o caput são os a seguir relacionados:

1 - feijão;

2 - arroz;

3 - açúcar refinado e cristal;

4- leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT)

 
A redação deste item foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.360 de 23.12.2008.

Redação Antiga: "4 - leite líquido ou em pó;"

5 - café torrado ou moído

6 - sal de cozinha;

7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

8 - pão francês de até 200g;

9 - óleo de soja;

10 - farinha de mandioca;

11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;

12 - massa de macarrão desidratada;

13 - sardinha em lata;

14 - salsicha, lingüiça e mortadela;

15 - charque;

16 - pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;

17 - alho;

18 - margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;

19 - fubá de milho.

20 - escova dental;

 
Este item foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 5.533 de 02.09.2009.

21 - creme dental;

 
Este item foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 5.533 de 02.09.2009.

22 - sabonete;

 
Este item foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 5.533 de 02.09.2009.

23 - papel higiênico.

 
Este item foi inserido pelo ( continua ... )

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