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Port. SEDAM - RO 188/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 188 de 25.10.2006

DOE-RO: 01.11.2006

(Dispõe sobre o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Lei nº 8.982, artigo 38 de 31 de Janeiro de 2000,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os incisos II, III, V e VIII do art. 2º do Decreto nº 7902 de 01 de julho de 1997, que dispõe sobre o recolhimento das receitas da SEDAM-RO, emitidas através do DARE-RO,

Resolve:

Art. 1º - A taxas referentes da Receita da SEDAM, passam a ser recolhidas através do DARE-RO, utilizando através da rede mundial de computadores - internet, no site da SEFIN-RO, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.

Art. 2º - As receitas abaixo relacionadas são obrigatoriamente pagas na rede bancária, preenchida eletronicamente conforme Art. 1º.

- Taxa de protocolo no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF - 5 (cinco) UPF-RO

- Taxa de protocolo de Plano de Manejo Sustentável - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Plano de Exploração Florestal - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Plano de Corte Seletivo - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo do Plano Operacional Anual - POA - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Plano de Desmatamento - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Queima Controlada - 0,15 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Reflorestamento/Florestamento - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Impressão de Imagem por Lote - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Informações em Formato Digital - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Informações Climatológicas - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Impressão de Mapas - 0,2 da UPF-RO.

- Taxa de protocolo de Análise Bacteriológico - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Análise Físico Químico de Água - 0,2 da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Licenciamento Ambiental da Propriedade Rural - 0,2 da UPF-RO.

- Taxa da Impressão de Imagem por Lote - 2 UPF-RO

- Taxa de Informações em Forma Digital - 3 UPF-RO

- Taxa de Informações ( continua ... )

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