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Dec. Est. ES 1.748-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.748-R de 09.11.2006

DOE-ES: 10.11.2006

Ratifica os Convênios ICMS nº 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF nº 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS nº 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF nº 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS nº 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Belém - PA, em 6 de outubro de 2006, na forma dos Anexos I a XX deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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