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Dec. Est. ES 1.747-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.747-R de 09.11.2006

DOE-ES: 10.11.2006

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 24:

"Artigo 24. Não serão deferidos pedidos de inscrição, de reativação ou de recadastramento de estabelecimento:

(...)

Parágrafo único. As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III e X não se aplicam ao recadastramento." (NR)

II - o art. 564:

"Artigo 564. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será ut ilizado, exclusivamente, por transportadores rodoviários de cargas, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, que prestarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados.

(...)"(NR)

III - o art. ( continua ... )

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