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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.503/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.503 de 25.10.2006

DOE-SE: 27.10.2006

Revoga a Portaria nº 222/2006, que estabelece regime especial de fiscalização na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

ESTABELECE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 222/2006, que estabelece regime especial de fiscalização na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 25 de outubro de 2006

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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