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IN SF/Fortaleza - CE 4/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 03.11.2006

DOM-Fortaleza: 07.11.2006

Dispõe sobre outras informações a serem registradas na Declaração Digital de Serviços pelas Instituições Financeiras e Equiparadas.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovado pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000.

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

CONSIDERANDO a evolução do programa de que trata o artigo 255 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

RESOLVE :

Art. 1º As Instituições Financeiras ou Equiparadas passarão a entregar a Declaração Digital de Serviços - DDS nos termos da presente Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo considera-se Instituição Financeira ou Equiparada a sua sede, filial, sucursal, escritório ou qualquer outro estabelecimento situado no Município de Fortaleza.

Art. 2º Além das informações previstas no art. 254 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004, deverão ser registradas na Declaração Digital de Serviços - DDS, as seguintes informações relativas ao Grupo Contas de Resultado Credor - Grupamento 7:

I - todas as contas do grupamento, com todos os desdobramentos contábeis, em seu maior nível de desdobramento, do Plano Geral de Contas da Instituição Financeira ou Equiparada, dentro do padrão COSIF, conforme Circular BACEN 1273, de 29 de dezembro de 1987;

II - descrição da função das contas e sub-contas;

III - correspondência entre conta/subconta da Instituição ( continua ... )

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