Circ. SECEX 77/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 77 de 09.11.2006

D.O.U.: 10.11.2006

(Torna público os pedidos de alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum - TEC, referente aos produtos que menciona).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%) 0301.99.10 Para reprodução 0 0301.99.1 0301.99.11 0301.99.12 0301.99.19 Para reprodução Tilápias (Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos), Esturjões (Acipenser baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus) Outros 0 0 0301.99.90 Outros 10 0301.99.9 0301.99.91 0301.99.92 ( continua ... )

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