Res. CIMA 36/06 - Res. - Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 36 de 31.10.2006
D.O.U.: 10.11.2006
O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 4.267, de 12 de junho de 2002, com base no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, alterado pelo art. 18 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº- 21000.012969/2006-05, resolve:
Art. 1º Aprovar a fixação em vinte e três por cento, a partir da zero hora do dia vinte de novembro de 2006, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS CARLOS GUEDES PINTO
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GUIDO MANTEGA
Ministro da Fazenda
LUIZ FERNANDO FURLAN
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior
SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA
Ministro das Minas e ( continua ... )
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