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Com. SERC - MS S/N/06 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 08.11.2006

DOE-MS: 09.11.2006

(Ratifica o Convênio ICMS 114/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 1º de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 3 de novembro de 2006, foi declarado RATIFICADO o Convênio ICMS 114/06, celebrado na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 6 de outubro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2006.

Campo Grande, 8 de novembro de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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