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Dec. Mun. Contagem/MG 506/06 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 506 de 31.10.2006

DOM-Contagem: 06.11.2006

Altera o Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006, que institui Declaração Eletrônica de Serviços.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados seus parágrafos:

"Art. 4º Todo prestador ou tomador de serviços ou vinculado tributário, domiciliado no Município de Contagem, contribuinte ou não do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, está obrigado a apresentar a DES à Coordenadoria da Receita da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Contagem, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher, mesmo que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não seja devido para o Município de Contagem." (NR)

(...)

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A DES deverá ser enviada, contra recibo, até o dia 20 do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Se a data a que se refere o caput deste artigo não for dia útil, prorroga-se o prazo para o próximo dia útil."

Art. 3º O caput do art. 14 do Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterado seu parágrafo ( continua ... )

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