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Dec. Mun. Maringá/PR 1.006/06 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.006 de 18.10.2006

DOM-Maringá: 27.10.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 540/2006, que isenta os imóveis ocupados pelas entidades que especifica do pagamento do IPTU.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, 1, "a" da L.O.M,

DECRETA :

Art. 1º Os interessados em pleitearem a isenção tratada pela Lei Complementar nº 540/2006, deverão apresentar requerimento dirigido ao Prefeito, mediante protocolo na Praça de Atendimento do Paço Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

1 - identificação do interessado como representante legal do templo de qualquer culto, ou da sede partidária, fundação, entidade sindical dos trabalhadores ou, ainda, da instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

II - cópia do estatuto ou ato constitutivo;

III - comprovação da ocupação do imóvel, através de contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;

IV - comprovação de que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade, na data do fato gerador, através de relatório das atividades do exercício anterior ao pedido e programação das atividades do exercício em curso;

V - comprovação do cumprimento do Art. 14 do Código Tributário Nacional, através de declarações e de documentos contábeis.

Art. 2º A Administração não aceitará, em hipótese alguma, requerimento que não contenha todos os documentos exigidos, sendo indeferido os que não atenderem às normas estabelecidas neste Regulamento.

Art. 3º O processo de análise e deliberação do requerimento será coordenado e executado por Comissão indicada pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º O processo de verificação para concessão da isenção consistirá na análise do requerimento, análise dos documentos exigidos, podendo ainda, a critério da Comissão, efetuar vistoria no imóvel.

Art. 5º A comprovação de falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados pelo requerente, ainda que apurada posteriormente, resultará na suspensão da isenção concedida, anulando-se todos os atos dela decorrentes.

Art. 6º Caberá pedido de recurso em caso de ser negado pela Comissão o pedido de isenção, mediante apresentação de novo requerimento, devidamente instruído, que será avaliado por Comissão da Procuradoria Geral do Município.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão indicada pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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