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LC Mun. Maringá/PR 633/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 633 de 19.10.2006

DOM-Maringá: 27.10.2006

Altera a Lei Complementar nº 505/2003, no que se refere à concessão do alvará de licença e autorização de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, instituindo o Alvará de Funcionamento Provisório, bem como a Lei Complementar n. 625/2006, que institui o regime jurídico tributário, diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 91 da Lei Complementar Municipal n. 505, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:

I - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;

II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no ( continua ... )

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