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LC Mun. Maringá/PR 631/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 631 de 11.10.2006

DOM-Maringá: 13.10.2006

(Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 553/2004 , a qual dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para. sua concessão, e dá outras providências.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 32 da LC nº 679, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 553 passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 6º Os proprietários de imóveis constituídos por áreas de terras com, no mínimo, 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), não provenientes da soma ou incorporação de imóveis lindeiras, poderão obter redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, desde que:

I - o imóvel seja utilizado comprovadamente para exploração agrícola, vistoriada pelos órgãos competentes da Administração Municipal, que informarão a atividade rural nele explorada e se ela está de acordo com a legislação ambiental e sanitária em vigor;

II - a produção atenda ao interesse social do Município, atestado pela repartição competente;

III - o imóvel tenha sido adquirido antes de 1996 e não seja de propriedade de loteadora.

§ 1º. ...

§ 2º. ..."(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 020/2006 do Poder Executivo que colidirem com esta Lei, em especial o inciso II de seu artigo 3º ( continua ... )

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