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LC Mun. Joinville/SC 141/03 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 141 de 02.07.2003

DOM-Joinville: 18.07.2003

Define a base de cálculo do serviço das atividades constantes do item 6, da Tabela I, anexa à Lei Municipal nº 1.715/79, amplia o prazo de parcelamento de créditos tributários e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º A base de cálculo do preço dos serviços realizados no subitem 4.23 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003, será obtida pela dedução mensal do valor correspondente aos serviços realizados exclusivamente na área da saúde humana e proveniente de:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela LC nº 217, de 11.09.2006.

Redação Anterior: "Art. 1º A base de cálculo do preço dos serviços realizados no item 6, da Tabela I - Lista de Serviços Tributáveis -, anexa à Lei Municipal nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, com redação da Lei Municipal nº 2.212, de 23 de dezembro de 1987, será obtida pela dedução mensal do valor correspondente aos serviços realizados exclusivamente na área de saúde humana e proveniente de:"

I - terceiros: hospitais, clínicas, laboratórios de análises e de profissionais médicos, regularmente inscritos no cadastro mobiliário fiscal do Município;

II - próprios: hospital e laboratório de análises clínicas.

§ 1º. Para efeito do que dispõe este artigo, serão também objeto de dedução, os valores pagos aos médicos cooperados, regulamente inscritos no cadastro mobiliário municipal, pelos serviços por eles prestados.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 217, de 11.09.2006.

§ 2º. Incluem-se na base de cálculo o valor dos serviços próprios prestados para não usuários do sistema ou plano de saúde.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 217, de ( continua ... )

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