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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 286/02 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 286 de 05.02.2002

DOM-Petrópolis: 05.02.2002

Dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença para estabelecimentos no Município de Petrópolis e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o objetivo da Administração em fomentar o desenvolvimento econômico por via de simplificação dos procedimentos para licenciamento de atividades junto à Secretaria Municipal de Fazenda, possibilitando a sua concessão em menor prazo;

CONSIDERANDO que tal simplificação proporcionará melhor atendimento ao contribuinte, e em decorrência, maior rapidez na arrecadação tributária, evidenciando assim o desempenho do Poder Público no incremento da receita orçamentária, em consonância com o disposto no artigo 58 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal ;

CONSIDERANDO, que a licença para fins de localização e funcionamento de estabelecimento é requisito básico, sendo concedida pela Administração Pública para instalação de atividade em determinado local, de acordo com o poder de polícia do Município, e

CONSIDERANDO, finalmente, que o Governo Municipal tem sua base estrutural nas várias Secretarias que o compõe e, com o propósito de proporcionar maior facilidade e versatilidade na concessão de Alvarás, a Aprovação Prévia do Local, doravante será liberada pelas Secretarias de Planejamento e Fazenda, que atuarão em conjunto no Departamento de Receita, sinalizando assim uma "única porta de entrada" para as atividades econômicas do Município,

DECRETA :

TÍTULO I
DO LICENCIAMENTO

Art. 1º A localização e o funcionamento de estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais, industriais, prestadores de serviços de lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, instituições de qualquer natureza, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária, no Município de Petrópolis, estão sujeitas a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste Decreto, na legislação relativa ao Uso, ( continua ... )

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