x
x
x
Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.304/05 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.304 de 02.12.2005

DOM-Petrópolis: 02.12.2005

Dispõe sobre incentivos fiscais, altera o Código Tributário e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O art. 119 da Lei 3.970 de 17 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido dos § 5º e § 6º:

"§ 5º O procedimento fiscal deverá ser iniciado e encerrado no prazo máximo de 60 (sessenta)dias, podendo ser prorrogado mediante autorização do Secretário de Fazenda ou quem por ele delegado."

"§ 6º O procedimento fiscal deverá ser precedido de registro denominado "Registro de Ação de Fiscalização - RAF " expedida pelo Secretário de Fazenda ou quem por ele delegado."

Art. 2º O art. 194 da Lei 3.970 de 17 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 194. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto poderá ser calculado por estimativa."

Art. 3º Fica revogado o artigo 196 da Lei 3.970 de 17 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) e art. 5º da Lei 6.008 de 22 de agosto de 2003.

Art. 4º O art. 197 da Lei 3.970 de 17 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 197. Nas atividades para as quais não tiver sido determinada a cobrança do imposto por meio de estimativa, o imposto será calculado sobre o movimento econômico, cuja base será o preço dos serviços prestados."

Art. 5º Os hotéis, pousadas, apart-service condominais, flat, apart-hotéis residenciais, residence service, suíte service, pensões, ocupação por temporada com fornecimento de serviço e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?