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Lei Mun. Niterói/RJ 2.284/05 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.284 de 28.12.2005

DOM-Niterói: 29.12.2005

Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei tem como objetivos a alteração, inclusão e revogação de dispositivos na Lei nº 480/83 e dá outras providências.

Art. 2º Os incisos I e II, o "caput" e a alínea "c" do inciso VIII do artigo 11 da Lei nº 480/83 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

I - O proprietário de imóvel, ou o titular de direito real sobre o imóvel em que estiverem funcionando quaisquer atividades exercidas pelos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por suas autarquias e fundações, durante o período de funcionamento destes serviços.

II - O ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, a viúva de ex-combatente, o filho menor ou inválido de excombatente falecido, relativamente a um imóvel de sua propriedade ou de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício.

VIII - O contribuinte aposentado ou pensionista, o deficiente físico ou mental, os maiores de 60 anos e os portadores do vírus HIV-AIDS, desde que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos:

c) Ter o imóvel, referido na alínea anterior, o valor venal equivalente a, no máximo, o valor da Referência IS constante no Anexo I.

Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 480/83 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 ( continua ... )

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