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Lei Mun. Niterói/RJ 2.281/05 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.281 de 28.12.2005

DOM-Niterói: 29.12.2005

Dispõem sobre o valor dos pontos que servem de base para o cálculo da Gratificação de Produtividade dos Fiscais de Tributos, de Obras, e Posturas e do Sistema Viário a partir de 1º de janeiro de 2006.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Gratificação de Produtividade dos Fiscais de Tributos e dos Fiscais de Obras, de Posturas e do Sistema Viário será calculada, a partir de 1º de janeiro de 2006, observando-se o limite de 600 (seiscentos pontos), à razão de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos) por ponto, para os de Tributos, e R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos), por ponto, para os demais.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput deste artigo serão revistos na mesma data e no mesmo índice utilizados para a revisão geral da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do funcionalismo público municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 14 da Lei nº 1.164, de 12 de fevereiro de 1993 e a Lei nº 1.572, de 09 de abril de 1997 .

Prefeitura Municipal de Niterói, 28 de dezembro de 2005.

Godofredo ( continua ... )

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