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Lei Mun. Niterói/RJ 2.173/04 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.173 de 23.11.2004

DOM-Niterói: 24.11.2004

(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 480/83 (Código Tributário Municipal), instituindo a Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento, e extinguindo a Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização, bem como altera dispositivos da Lei nº 2.115/03 que institui o Regime Tributário Simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em Niterói, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei altera e revoga dispositivos da Lei nº 480/83, instituindo a Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento, e extinguindo a Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização, bem como altera dispositivos da Lei nº 2.115/03 e dá outras providências.

Art. 2º O inciso I, do Artigo 124, da Lei 480/83, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 124. (...)

I - de licença para instalação e funcionamento;"

Art. 3º O Capítulo I, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei n° 480/83, passa a denominar-se "da taxa de licença para instalação e funcionamento".

Art. 4º O Artigo 125 da Lei nº 480/83 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 125. A Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município conforme definido no art. 78 da Lei nº 5172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), caracterizado pelo permanente acompanhamento, pelo Poder Público, das atividades econômicas, através de ações de vigilância, controle e ( continua ... )

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