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Lei Mun. Niterói/RJ 2.115/03 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.115 de 22.12.2003

DOM-Niterói: 23.12.2003

Institui o Regime Tributário Simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em Niterói -SIMPLES-NITERÓI


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, na forma do Art. 179 da Constituição Federal, o Regime Tributário Simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em Niterói - denominado SIMPLES-NITERÓI.

§ 1º. O SIMPLES-NITERÓI destina-se a conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte estabelecidas no Município tratamento diferenciado, favorecido e no campo tributário, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como em relação ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária do Município.

§ 2º. A opção pelo REGIME SIMPLES-NITERÓI não veda a utilização, a qualquer título, de outros incentivos ou benefícios fiscais, desde que não sejam conflitantes com os instituídos nesta Lei.

TÍTULO II
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Microempresa - ME - a empresa constituída e inscrita no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Niterói, e que tenha auferido a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

II - Empresa de Pequeno Porte - E.P.P. - a empresa constituída e inscrita no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Niterói, e que tenha auferido a receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

§ 1º. Para fins do disposto nos incisos I e II, considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais dos contribuintes prestadores de serviços, inclusive no caso de contribuintes que exerçam atividades de prestação de serviços e venda de mercadorias, compreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, sendo irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento, para fins de cálculo dos tributos devidos.

§ 2º. Na apuração da receita bruta mensal de que trata este artigo, exclusivamente para efeitos de enquadramento no regime previsto nesta Lei, não serão considerados os valores referentes a prestações de serviços amparadas por não incidência, imunidade ou isenção do imposto.

§ 3º. Considera-se ano-base o exercício imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Lei em relação ao contribuinte que pleiteou o ( continua ... )

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