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LC Mun. Maringá/PR 627/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 627 de 25.09.2006

DOM-Maringá: 26.09.2006

Trata da Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar nº 35/93 - Edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/1989, a qual edita Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano. - e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2007, do Município de Maringá.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 22 da LC nº 733, de 19.09.2008 .

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos e seus anexos, para efeitos de lançamento do ITBI e Contribuição de Melhoria, altera os Anexos I a XIV da Lei Complementar nº 569/2005, altera tabela constante na Lei Complementar nº 35/93 e estabelece valores venais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 2007.

Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI - será lançado com base em Planta Genérica de Valores (Anexo XV desta Lei) com 20% (vinte por cento) de desconto, ou conforme valor da transação imobiliária efetivada, se este for maior.

Parágrafo único. Nos casos em que o valor da transação imobiliária for maior que o da Planta Genérica de Valores, não será concedido o desconto previsto no caput deste artigo.

Art. 3º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município, das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos para o exercício de 2007, não sofrerá aumento, sendo feito com base na Planta Genérica de Valores anexa à Lei Complementar nº 569/2005, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE), conforme determina o artigo 12 da ( continua ... )

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