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LC Mun. Maringá/PR 630/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 630 de 25.09.2006

DOM-Maringá: 26.09.2006

(Altera disposições da Lei Complementar n. 553/2004, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão, e dá outras providências.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 32 da LC nº 679, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Complementar n. 553/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

§ 1º. Existindo outras edificações no imóvel, além da residência do proprietário, e sendo ocupada(s) a título gratuito ou locada(s), mantém-se o benefício, desde que a renda familiar, incluindo-se o valor auferido pela locação, limite-se ao contido no inciso II.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior se aplica em caso de locação ou cessão a familiares do titular do imóvel, devendo a renda dos mesmos ser incluída na composição da renda familiar mensal de que trata o inciso II deste artigo."

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao artigo 4º da Lei Complementar n. 553/2004, com a seguinte redação:

"§ 3º. O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica aos casos em que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área construída sobre o imóvel for de padrão precário."

Art. 3º Fica alterada a tabela constante no § 2º do artigo 6º da Lei Complementar n. 553/2004, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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