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LC Mun. Maringá/PR 629/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 629 de 25.09.2006

DOM-Maringá: 26.09.2006

(Altera disposições da Lei Complementar nº 508/2003, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada pela administração municipal em imóveis não ocupados e terrenos baldios, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A denominação "CAPÍTULO II" da Lei Complementar n. 508/2003 passa a ser "COMUNICADO".

Art. 2º Ficam revogados os artigos 7º, 8º, os parágrafos 1º a 3º do artigo 13 e o artigo 16, todos da Lei Complementar n. 508/2003.

Art. 3º O artigo 6º da Lei Complementar n. 508/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou de imóveis não ocupados serão comunicados anualmente pela SMSP (Secretaria Municipal de Serviços Públicos) sobre a obrigatoriedade de manterem os mesmos em estado condizente com as normas previstas pela legislação municipal, tal como definido no inciso II do artigo 4º desta Lei, por qualquer uma das seguintes formas:

I - direta, por meio de:

a) notificação pessoal;

b) remessa, por via postal, com aviso de recebimento (AR).

II - indireta, mediante:

a) publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado;

b) publicação em órgão ou imprensa local; e

c) edital afixado na Prefeitura.

§ 1º. Independente da comunicação de que trata este artigo, a Secretaria competente para a realização dos serviços poderá comunicar o fato expressamente ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, para que sejam adotados os procedimentos legais inseridos em sua esfera de ( continua ... )

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