x
x
x
LC Mun. Maringá/PR 628/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 628 de 25.09.2006

DOM-Maringá: 26.09.2006

(Altera disposições da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o sistema tributário do município, e dá outras providências.)


 
Esta LC foi revogada pelo artigo 270 da LC nº 677, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam revogados os incisos I a VI do artigo 16, o § 1º do artigo 17, o inciso VI do artigo 81 e os artigos 182-A e 233 da Lei Complementar n. 505/2003.

Art. 2º Ficam alteradas as redações do caput dos artigos 16, 17 e 227, parágrafo único do artigo 44, alínea "a" do inciso I do artigo 47-A, parágrafos 1º e 2º do artigo 66, inciso V do artigo 85, inciso I e alínea "a" do artigo 86, parágrafo único do artigo 226 e parágrafo único do artigo 227, todos da Lei Complementar n. 505/2003, para o seguinte teor:

"Art. 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, mediante a apresentação da matrícula do imóvel, contendo o respectivo registro e, no caso de imóvel alienado, a averbação."

"Art. 17. A inscrição, a unificação ou desmembramento de cadastros imobiliários serão efetivados com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não-tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, ou com a demonstração inequívoca de que o crédito tributário encontra-se caucionado à Fazenda Pública ou transferido para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações."

"Art. 44. (...)

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo poderá ser recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais, para os imóveis com valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e em até 04 (quatro) parcelas mensais, para os de valor superior a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?