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Dec. Est. RJ 23.082/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.082 de 24.04.1997

DOE-RJ: 25.04.1997

Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo § 5 º, do artigo 17, da Lei nº 2.657/96,

CONSIDERANDO que o Governo Federal sancionou a Lei nº 9.432/97, que criou o Registro Especial Brasileiro (REB) e concedeu isenção de tributos e contribuições federais na construção de embarcações previamente registradas no REB;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro detém a maior capacidade instalada da indústria naval no país; e

CONSIDERANDO o interesse do Estado em incrementar a produção do setor, e tendo em vista o que consta do Proc.E-04/15388/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização, reparo e conversão de embarcações.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.490 de 01.06.2010.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 28.264 de 07.05.2001: "Art. 1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações."

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as importações de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 1º do Decreto nº 41.188 de 20.02.2008.

§ 2º O disposto no § 1º, deste artigo, não se aplica à aquisição pela indústria de construção naval, de aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização , reparo e conversão de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ( continua ... )

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