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Lei Est. BA 10.404/06 - Lei do Estado da Bahia nº 10.404 de 08.11.2006

DOE-BA: 09.11.2006

Concede remissão parcial do ICMS e dispensa de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de multas por infração, de acréscimos moratórios e correção monetária relacionados a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes da prestação dos serviços de comunicação, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 24 de agosto de 2006, desde que o pagamento do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, até o dia 30 de novembro de 2006.

 
Ver Lei nº 10.429 de 19.12.2006, que prorroga o prazo deste artigo.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicações de que trata o art. 1º, realizadas até 31 de dezembro de 2005, desde que o pagamento seja efetuado integralmente, em moeda corrente, até o dia 30 de novembro de 2006 e que o valor a ser recolhido seja o equivalente à aplicação das seguintes alíquotas, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5% (cinco por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12 % (doze por cento);

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15 % (quinze por cento).

 
Ver Lei nº 10.429 de 19.12.2006, que prorroga o prazo deste artigo.

( continua ... )

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