x
x
x
Lei Est. RS 12.613/06 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.613 de 08.11.2006

DOE-RS: 09.11.2006

Dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis nºs 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Os valores decorrentes da arrecadação da taxa judiciária, das custas e dos emolumentos judiciais, a partir de Io de janeiro de 2007, ficam destinados integralmente ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O pagamento da taxa judiciária, das custas e dos emolumentos judiciais será efetuado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul ou em outras instituições financeiras credenciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com imediato crédito em conta do Poder Judiciário.

Art. 3º O art. 13, o § 2º do art. 22 e o art. 27 da Lei nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 - As custas e despesas devidas ao Poder Judiciário serão pagas por guias ou, em casos excepcionais, quando o recolhimento imediato for impossível, serão recebidas pelo servidor e recolhidas à rede arrecadadora no primeiro dia útil imediato ao pagamento.

"Artigo 22-(...)

§ 2º - Recebida a precatória com o cheque ou ordem bancária, o contador fará, relativamente às serventias não oficializadas, a partilha das custas, retendo as suas, e fará o imediato recolhimento ao Poder Judiciário, mediante guia, das custas relativas às serventias oficializadas.

"Artigo 21 -O recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, nas serventias oficializadas, será feito mediante guia, consoante as instruções normativas expedidas pela Corregedoria-Geral da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?