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Lei Mun. Campinas/SP 12.679/06 - Lei do Município de Campinas/SP nº 12.679 de 08.11.2006

DOM-Campinas: 09.11.2006

Concede Remissão Parcial de Débitos Relativos à Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras de Pavimentação, nos Termos em que Especifica


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica autorizada a remissão dos juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários, constituídos até o exercício de 2001, decorrentes de contribuição de melhoria oriundas de obras de pavimentação.

§ 1º. O pagamento do crédito tributário, nos termos do caput deste artigo, deverá ser requerido no prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta lei.

§ 2º. O pagamento previsto no § 1º deste artigo poderá ser feito, por meio de termo de acordo, em uma única parcela ou mediante parcelamento, nos termos da Lei Municipal nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei às prestações vincendas dos parcelamentos já efetuados nos termos da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Não se restituirão no todo ou em parte, quaisquer valores referentes à Contribuição de Melhoria e seus respectivos consectários já pagos pelo contribuinte.

Art. 3º O inadimplemento do termo de acordo de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, implicará no cancelamento do benefício, com a incidência de multa, juros e correção monetária sobre o saldo devedor apurado, observadas as disposições da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 08 de novembro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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