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Port. DRF/Paranaguá - PR 296/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 296 de 08.11.2006

D.O.U.: 09.11.2006

Estabelece procedimentos para as operações de unitização, desunitização, armazenagem, embarque, fiscalização de operações de início e conclusão de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados de zona primária no Porto de Paranaguá.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 25 de 07.03.2007.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF 30 / 2005, com as alterações da Portaria MF 275 / 2005, considerando o disposto no inciso XVIII do Art. 37 da Constituição Federal; no Art. 35 do Decreto-Lei 37 / 1966; nos arts. 33, 34, 35 e 36 da Lei 8.630 / 1993; nos Art. 15, 16, 17 e 18 do Decreto 4.543 / 2002 (Regulamento Aduaneiro); no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 4 de 13/01/1993 e na Portaria SRF 01 / 2001; resolve:

Unitização e Movimentação da ( continua ... )

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