Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGU�/PR - DRF/Paranagu� - PR n� 296 de 08.11.2006 (Estabelece procedimentos para as opera��es de unitiza��o,

Port. DRF/Paranagu� - PR 296/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGU�/PR - DRF/Paranagu� - PR n� 296 de 08.11.2006

D.O.U.: 09.11.2006
Estabelece procedimentos para as opera��es de unitiza��o, desunitiza��o, armazenagem, embarque, fiscaliza��o de opera��es de in�cio e conclus�o de tr�nsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados de zona prim�ria no Porto de Paranagu�.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria n� 25 de 07.03.2007.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGU�, no uso da atribui��o do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF 30 / 2005, com as altera��es da Portaria MF 275 / 2005, considerando o disposto no inciso XVIII do Art. 37 da Constitui��o Federal; no Art. 35 do Decreto-Lei 37 / 1966; nos arts. 33, 34, 35 e 36 da Lei 8.630 / 1993; nos Art. 15, 16, 17 e 18 do Decreto 4.543 / 2002 (Regulamento Aduaneiro); no art. 1� da Instru��o Normativa SRF n� 4 de 13/01/1993 e na Portaria SRF 01 / 2001; resolve:
Unitiza��o e Movimenta��o da ( continua ... )

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