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Port. DRF/Paranaguá - PR 295/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 295 de 07.11.2006

D.O.U.: 09.11.2006

Disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda e, tendo em vista o disposto nos artigos 52, parágrafo único e 55 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510 de 14 de fevereiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º O registro da Declaração de Exportação poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, obedecido ao disposto nesta portaria, nos casos de:

I - granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II - produtos da indústria metalúrgica e de mineração;

III - produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV - pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - veículos novos;

VI - mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ar;

VII - mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração;

VIII - produtos perecíveis.

IX - papel em bobinas.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 155 de 15.12.2010.

( continua ... )

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