x
x
x
ADE Conj. COTEC/CORAT 3/06 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 3 de 07.11.2006

D.O.U.: 09.11.2006

Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC).


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, e no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005, declaram:

Art. 1º A SRF disponibilizará em sua página na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, o aplicativo Redarf Net que permitirá ao contribuinte realizar o pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), mediante o uso de Certificado Digital válido.

Parágrafo único. O acesso ao aplicativo Redarf Net será realizado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2º Poderão ser alterados, mediante utilização do aplicativo de que trata este ato, observando-se o disposto no art. 3º, os seguintes campos:

I - do Darf:

a) Período de Apuração;

b) CNPJ (entre estabelecimentos da mesma Pessoa Jurídica);

c) Código da Receita;

d) Número de Referência; e

e) Data de Vencimento.

II - do Darf-Simples:

a) Período de Apuração;

b) Valor da Receita Bruta Acumulada; e

c) Percentual.

Art. 3º Não poderão ser alterados mediante utilização do aplicativo de que trata este ato:

I - depósitos realizados por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE);

II - pagamentos cujo direito de o contribuinte retificar erros cometidos no seu preenchimento esteja extinto, conforme o disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?