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Port. PGFN 78/06 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 78 de 01.11.2006

D.O.U.: 09.11.2006

(Delega às Procuradorias Seccionais a atribuição de operacionalizar o sistema CADIN, e dá outras providências).


O SUBPROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, letras "a", "l", "o" e "r" do art. 52 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro do Estado da Fazenda, e tendo em vista os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando o item 11 do Memorando - Circular nº 192/2006/PGFN/CDA, que trata da descentralização do acesso CADIN, resolve:

Art. 1º No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional de São Paulo, adotar - se - à a faculdade prevista no item 11 do Memorando - Circular nº- 192/2006/PGFN/CDA, delegando-se às Procuradorias- Seccionais a atribuição de operacionalizar o sistema CADIN, especialmente no que diz respeito aos débitos sob sua respectiva administração

Art. 2º Deverão ser encaminhados ao Gabinete do Procurador- Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo os dados referentes aos servidores/procuradores da unidade Seccional a serem cadastrados, observados os itens 3 e 4 do Memorando - Circular em epígrafe.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO MARQUES ( continua ... )

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