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Port. PGFN 1.050/06 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.050 de 01.11.2006

D.O.U.: 09.11.2006

Dispõe sobre o ajuizamento de ações rescisórias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resolve:

Art. 1º Sem prejuízo da competência e da iniciativa próprias à Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) e às Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional (PRFN), o Procurador da Fazenda Nacional que tomar ciência de decisão judicial transitada em julgado passível de rescisão comunicará tal fato à respectiva chefia imediata, propondo o ajuizamento da ação na forma do caput do art. 2º.

Art. 2º A proposta de ajuizamento da ação rescisória deverá ser clara e objetiva, indicando-se, especificamente, a data do trânsito em julgado da decisão atacada, o termo final do prazo decadencial, o tribunal competente e os fundamentos que viabilizam a pretendida rescisão.

Parágrafo único. A proposta de ajuizamento deverá, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º :

I - ser acompanhada de cópia integral dos autos da ação originária; e

II - quando apresentada dentro dos três meses finais do prazo decadencial, instruída com a minuta da petição inicial da ação rescisória, a qual também deverá ser enviada em meio eletrônico.

Art. 3º A chefia imediata do Procurador proponente, ademais de verificar o atendimento dos requisitos dos arts. 1º e 2º, se manifestará sobre a proposta e lhe dará encaminhamento nos termos do caput do art. 4º.

Parágrafo único. Após a manifestação prevista no caput a chefia imediata dará ciência ao Procurador da Fazenda Nacional autor da proposição:

I - no caso de manifestação favorável, para que seja providenciado pelo Procurador a documentação referida no parágrafo único do art. 2º;

II - no caso de manifestação desfavorável, para conhecimento e eventual manifestação do Procurador, mantido, salvo na hipótese de anuência do Procurador proponente às razões da ( continua ... )

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