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Lei Mun. Niterói/RJ 2.169/04 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.169 de 23.11.2004

DOM-Niterói: 24.11.2004

(Dispõe sobre o fator de atualização monetária a ser aplicado sobre o valor venal dos imóveis de propriedade de contribuintes aposentados ou pensionistas, deficientes físicos e mentais, maiores de 60 anos e de portadores do vírus HIV-AIDS, desde que preencham os requisitos previstos em Lei.)


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Aos valores venais dos imóveis de propriedade dos destinatários da franquia tributária de que o inciso VIII, do Artigo 11, da Lei nº 480/83, com a redação dada pela Lei nº 1.815, de 05/12/00, aplica-se o mesmo fator de atualização monetária utilizado na apuração da "Planta Genérica de Valores" de que trata o § 2º do Artigo 18 da Lei nº 480/83.

Parágrafo único. O índice que trata o "caput" do artigo anterior, será aplicado a partir da vigência da Lei nº 1.815/2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 23 de novembro de 2004.

Godofredo ( continua ... )

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