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Lei Mun. Niterói/RJ 2.119/03 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.119 de 29.12.2003

DOM-Niterói: 30.12.2003

Altera e inclui dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei tem como objetivos a alteração e a inclusão de dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), relacionados à Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização.

Art. 2º Fica alterada a tabela do Artigo 127 e acrescentados os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10 na Lei nº 480/83, da seguinte forma:

"Art. 127. A taxa será cobrada de acordo com a seguinte tabela:

ATIVIDADESValor (R$)
IIndústria, inclusive construção civil e naval**
1Até 10 empregados686,40
2De 11 até 20 empregados1.372,80
3De 21 até 50 empregados2.745,60( continua ... )

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