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Lei Mun. Niterói/RJ 2.118/03 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.118 de 29.12.2003

DOM-Niterói: 30.12.2003

Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei tem como objetivos a alteração, a revogação e a inclusão de dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no art. 156, inciso III da Constituição Federal e cujas normas gerais foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ao Imposto Predial e Territorial Urbano previsto no art. 156, inciso I da Constituição Federal e cujas normas gerais foram estabelecidas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e à Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização, e dá outras providências.

Art. 2º O § 7º do art. 3º da Lei nº 480/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 7º. O descumprimento dos requisitos do Inciso III e § 1º deste artigo, bem como a ocorrência de qualquer ato ou fato que exteriorize a prática de atividade lucrativa, importará na suspensão do benefício, com o restabelecimento da incidência e da exigibilidade plena dos créditos tributários em relação ao exercício em que tiver ocorrido o descumprimento mencionado."

Art. 3º Ficam acrescentados o inciso IV e os parágrafos 1º e 2º, e renumerado o Parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 480/83, da seguinte ( continua ... )

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