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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.352/05 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.352 de 14.12.2005

DOM-São Caetano do Sul: 16.12.2005

Altera a redação do § 1º do Artigo 6º da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 4.240, de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 4.240, de 01 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 1º. O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à emissão da Nota Fiscal, na forma da escrituração eletrônica, por meio de ferramenta Giss Online ou outra forma de processamento que vier a ser adotada pela Administração"

Art. 2º O Departamento de Economia e Finanças , deverá elaborar e expedir anualmente, portaria, fixando as datas de vencimentos para o recolhimento dos Tributos Mobiliários.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 14 de dezembro de 2005, 129º da fundação da cidade e 58º de sua, emancipação ( continua ... )

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