x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.435/06 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.435 de 06.10.2006

DOM-São Caetano do Sul: 07.10.2006

Dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam anistiados os débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa dos exercícios de 1993 a 2002, que importem no valor de até R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), nestes incluídos os encargos legais por exercício.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza inscritos na Dívida Ativa com os devidos acréscimos legais, atualização monetária, multa moratória, juros, verba honorária, constituídos até 31/12/05 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos da seguinte forma:

I - Se à vista, com isenção dos juros, multa moratória e verba honorária;

II - Se parcelados, com isenção dos juros e multa moratória.

Art. 3º Em não havendo o pagamento à vista, os débitos mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, os mesmos poderão ser pagos da seguinte forma:

a) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas acrescidas de atualização monetária anual consoante o índice de variação do IGPM/FGV ou outro indexador que o Governador Federal vier a instituir;

b) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas acrescidas de atualização monetária anual, consoante o índice de variação do IGPM/FGV ou outro indexador que o Governo Federal vier a instituir;

c) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas acrescidas de atualização monetária anual, consoante o índice de variação do IGPM/FGV ou outro indexador que o Governo Federal vier a instituir;

d) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas acrescidas de atualização monetária anual, consoante ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?