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Lei Est. PI 5.606/06 - Lei do Estado do Piauí nº 5.606 de 06.11.2006

DOE-PI: 06.11.2006

Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 24 de agosto de 2006.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º aplica-se, também, à concessão de remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação referidas nesta lei, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota prevista na Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, observado o percentual mínimo de, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5%;

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%;

III - no período de 1 º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%.

§ 1º Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de agosto de 2006, o pagamento do ICMS deverá ocorrer integralmente nas datas fixadas pela legislação tributária estadual, observada a alíquota aplicável.

§ 2º O beneficio fiscal previsto neste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados no caput e impede a compensação do ICMS devido com outros tributos pagos a esta Unidade da Federação em razão dos serviços indicados no art. 1º.

§ 3º Ato do Poder Executivo fixará o percentual efetivo de carga tributária a ser aplicada na ( continua ... )

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