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Lei Est. PI 5.605/06 - Lei do Estado do Piauí nº 5.605 de 06.11.2006

DOE-PI: 06.11.2006

Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICM/ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e. Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

I - de 100% (cem por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2006;

II - de 90% (noventa por cento), se recolhido até 22 de dezembro de 2006,

§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado.

§ 2º Os créditos tributários de ICM/ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos até 22 de dezembro de 2006.

§ 3º Era relação aos débitos quitados com o beneficio previsto neste artigo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.

Art. 2º O benefício previsto nesta lei poderá ser aplicado sobre os saldos devedores de créditos tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, parcelados até 31 de "dezembro de 2005, já reconvertidos em moeda corrente, observados os percentuais e prazos previsto no artigo anterior.

Parágrafo único. O benefício de que ( continua ... )

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