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AN UNATRI - PI 39/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 39 de 31.10.2006

DOE-PI: 07.11.2006

(Estabelece valor mínimo para cobrança de ICMS incidente nas operações com produtos que especifica).


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 6º do Ato Normativo nº 7 de 14.03.2008.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I e IV,e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com os produtos discriminados abaixo.

( continua ... )
PRODUTO/ESPÉCIEUNIDADEVALORES/BASE DE CÁLCULO
1 - AGRICULTURA  
1.2 - OUTROS E 5.2 - OUTROS PRODUTOS.  
Castanha de Caju Operação InternaKg1,00

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