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Port. DETRAN - TO 1.417/06 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 1.417 de 01.11.2006

DOE-TO: 08.11.2006

Dispõe sobre isenção de taxa de transferência de jurisdição de veículos automotores e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com suas competência que lhe fora atribuídas pelo Ato nº 3357 NM, de 11 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial nº 2170, de 23 de maio de 2006 e consoante o disposto no Art. 22, I da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a isenção do pagamento da taxa de transferência de domicílio dos veículos automotores licenciados em outra Unidade da Federação, de propriedade de pessoa física ou jurídica, atualmente domiciliada no Estado do Tocantins, que forem transferidos para este Estado, no período de 1º de novembro a 30 de dezembro de 2006.

Art. 2º Dê ciência ás Diretorias Técnica, de Operações, de Administração e Finanças, e as Coordenadorias de Veículos, ás CIRETRAN'S, aos Postos de Trânsito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se disposições em contrário.

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